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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal


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Do Assédio Moral no Trabalho: 10 Situações Imorais

PrintScreen da página oficial do Deputado Estadual Tadeu Veneri, Publicações

Hoje, dia 16 de Dezembro de 2016, tive a oportunidade de participar de uma palestra sobre Assédio Moral no Trabalho (Projeto de LEI Nº 361/2008) proferida pelo Deputado Estadual Tadeu Veneri (PT) e promovido pela Chefe da Divisão de Treinamento e Desenvolvimento Janete Aparecida dos Santos Pereira (UEM) da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários/Diretoria de Recursos Humanos, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá (SINTEEMAR), no período da manhã no Anfiteatro do NUPELIA (Bloco G90). O Assédio Moral é um comportamento que assola a sociedade brasiliana. "Fruto de uma cultura autoritária, o assédio moral foi e ainda é entendido como forma de aumentar a produtividade, desmoralizar liderança, desqualificar reivindicações" (VENERI, 2016, p. 09, 10).

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De acordo com o advogado Ludimar Rafanhim (VENERI, 2016, p. 15) os trabalhadores que são vítimas dos assediadores - que violam a dignidade no trabalho - estão adoecendo, aposentando-se por invalidez ou morrendo. "Por desconhecerem os mecanismos de defesa, de registro de abusos, muitas pessoas que se viam nessa situação achavam que havia alguma coisa errada com elas" (VENERI, 2016, p. 09,10). Enquanto que esse modelo de controle impositivo, culturalmente fundamentado na escravidão e nas guerrilhas, é comum em todo o país e em diversas entidades ou instituições acometendo multidões, não sendo pois pessoal. Particularmente, acrescento que a cultura de submissão incorporada por uma catequisação deturpada de valores tenha fortalecido personalidades prepotentes e enfraquecido as responsabilidades - habilidades de resposta - do indivíduo sobre a própria vida.

Muitos de nós temos aprendido sobre o amor e a compaixão em que devemos amar os pecadores, aguentar as tentações e as agressões calados e até mesmo "dar a outra face para apanhar". A verdade é que precisamos aprender a lutar em defesa da própria vida e dos direitos sociais de cada um sem esperar que uma entidade divina venha a nos salvar ou resgatar. A religião é importante para promover o convívio pacífico ou harmonioso entre os homens,  isto é, ligar o homem à sociedade ou à União Mas diante da diversidade cultural decorrente da miscigenação, certos ensinamentos têm entrado em conflito com a cidadania e se mostrado insuficientes ou desatualizados, ao menos em sua abordagem. Atualmente, é salutar considerar um mantra a frase: "não leve tudo para o lado pessoal".

Ainda hoje acredita-se que a bondade, o perdão, irá comover o pecador... isso é falso. Lembro-me agora do filme O Demolidor (1.993) estrelado por Sylvester Stallone, Wesley Snipes e Sandra Bullock que retrata muito bem o fracasso do ideal do amor, da paz e da felicidade eternas e permanentes - recomendo. Por outro lado, não se trata de cultivar o ódio, procurar vingança ou seguir a lei do olho por olho, dente por dente. Trata-se de entender que cada ação requer uma reação adequada, isto é, responsabilidade, que pode ser abordada pela psicologia, em especial, a organizacional sem se esquecer de abordar o tema inteligência emocional. Assim, sempre que um sujeito usar de sua hierarquia ou autoridade para obter favores ou tarefas alienadas da função ou cargo de trabalho a vítima poderá usar dessas habilidades de resposta para se defender.

Sem dúvida, habilidades pessoais de inter-relacionamento são vitais, no entanto, nada ou pouco pode ser feito sem o conhecimento da Lei e dos Direitos. O primeiro passo para se proteger do Assédio Moral é saber identificar a situação distinguindo ordens administrativas de imposições abusivas que não correspondem aos objetivos da entidade ou da empresa bem como ao cargo ocupado. Ordens seguem a Lei enquanto que imposições são sinistras, imorais e anti-éticas. É fundamental para a auto-defesa psíquica que o trabalhador conheça bem os seus deveres de funcionário ou empregado e que tenha um contrato de trabalho muito bem definido. Depois disso, o mais importante é ter os conselhos e o amparo de um advogado. Procure manter contato com advogados e converse com eles, pedindo informações e conselhos - que não deverão cobrar para tirar dúvidas. Essas conversas servirão para ele lhe preparar para utilizar o serviço quando e se necessário, conferindo segurança.

10 Situações de Assédio Moral

O Assédio Moral é caracterizado não somente pela imoralidade mas também pela repetição ou continuidade, semelhante ao bullying. Em outras palavras, não se trata de deslize ou momentos de descontrole do agressor ou agressores, e sim de um comportamento deliberado e intencional, individual ou coletivo. Tadeu Veneri (2016, p. 27, 28 e 29) elenca 10 situações comuns de assédio:

  1. Ignorar a presença do funcionário e sequer cumprimentá-lo;
  2. Ameaçar constantemente, gritar e intimidar o trabalhador;
  3. Sobrecarregar de trabalho o servidor para que não consiga realizá-lo totalmente e ainda retirar o material necessário à sua execução;
  4. Fazer brincadeira de mau gosto em relação ao trabalhador, quando este falta ao trabalho por problemas de saúde próprios ou da família;
  5. Fazer pressões para que o trabalhador não traga atestados médicos quando fica doente e que volte a trabalhar quando ainda adoecido;
  6. Marcação do número de vezes que o trabalhador vai ao banheiro e quanto tempo fica;
  7. Vigiar constantemente o trabalho e desqualificá-lo;
  8. Desvalorizar a atividade profissional do trabalhador;
  9. Condicionar a concessão de um benefício ou mesmo direito à exigência de produção e limite de faltas ao trabalho;
  10. Na Administração Pública, exigir que servidores façam campanha eleitoral para candidatos apoiados direta ou indiretamente pelo assediador;

Dos Efeitos na Saúde Pessoal, Familiar e Social

A divulgação e o treinamento/educação na área comportamental e legal em combate ao assédio são fatores essenciais para o bem estar social e desenvolvimento socioeconômico do Brasil, da União. As vítimas são alienadas da carreira, da urbanidade e da família. Muitas famílias se desestruturam devido a estes agente patológicos, a estes sociopatas afetando futuramente a capacidade dos filhos em se estabelecerem socialmente. Individualmente, a vítimas sofrem de depressão, insônia, dores generalizadas, diminuição de libido, tremores etc. Sendo assim, a proposta de lei apresentada deve ser levada a sério para que possamos desfrutar de uma sociedade moral e ética. Concomitantemente é indispensável a educação de valores morais e de princípios éticos nas escolas (ver Yoga & Filosofia), embasados na própria Constituição Federal de 1.988 nos Títulos I e II.

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O Lado Negro esquecido da Globalização


Contaminated Ground

"Economic principles often have two (or more) faces [...]. This is the case of the globalisation phenomenon, which has transformed the world over the last few decades. Three details crucially matter. First, countries may benefit from trade integration but not necessarily all of their citizens. Second, trade integration requires financial integration, which is a different story. Third, economic integration inevitably curtails national sovereignty." (Charles Wyplosz, professor of international economics) Tradução livre: Os princípios econômicos frequentemente possuem duas (ou mais) faces [...]. Este é o caso do fenômeno da globalização que vem transformando o mundo durante as últimas décadas. Três detalhes são deveras importante:
  1. As nações podem se beneficiar das negociações integradas mas não necessariamente todos os cidadãos;
  2. A integração comercial requer integração financeira, que é outra questão;
  3. A integração econômica inevitavelmente restringe a soberania nacional.
"It has been known all along that trade integration creates winners and losers." Há tempos se sabe que a integração comercial cria vencedores e perdedores. Resumidamente, no exemplo da China podemos ver um crescimento de até 10 vezes no padrão de vida de algumas famílias, enquanto que a grande maioria permanece nas mesmas condições como é o caso dos pequenos agricultores. Enriqueceram aquelas famílias que se tornaram fornecedoras de tecnologia de ponta e artigos de luxo que satisfazem os desejos de alguns cidadãos e empresas. Par que isso acontecesse não somente um (nicho de) mercado foi explorado, também contou-se com mão-de-obra de baixo custo e abundante, tornando os preços atraentes. Assim, o setor de baixa tecnologia é marginalizada e passa a clamar por proteção dessas mudanças históricas.

Proteção muitas vezes significa intervenção do Estado, que pode ferir o princípio de isonomia ou igualdade de direitos. Uma maneira fácil de entender a intervenção do Estado sobre o jogo comercial é comparar o Estado intervencionista a um Juíz de futebol que apita a favor de um time, deixando de marcar impedimentos, pênaltis etc. Assim, a filosofa e amante de Economia Ayn Rand diz:
Eu defendo a separação do estado e da economia; assim como tivemos a separação do estado da igreja. […] O que estou dizendo é que ninguém deve ter o direito, nem empregados, nem empregadores, de usar a compulsão do estado e força para suas próprias necessidades. […] Liberdade econômica [valores sociais do trabalho e da livre iniciativa] e individualismo [soberania e dignidade da pessoa humana], é disso que esse país precisa hoje.” (fonte: Entrevista de Mike Wallace, 1.951)

Nós não precisamos de um Estado Maioral ou Paternalista para que tenhamos uma Economia sustentável e uma Sociedade saudável ou com qualidade de vida. O bem estar social depende de instituições fortes e bem fundamentadas que vão garantir não a vitória ou enriquecimento de todos mas a JUSTIÇA e os DIREITOS HUMANOS. O ponto de partida é a formação do Homem, ou melhor, do SER HUMANO. Neste sentido, o papel do Estado Social é o de fornecer Educação Democrática (sem restrições de conhecimento) e Saúde Holística (que valorize a integração do homem com a sociedade e esta com o meio ambiente). A democracia consiste em tornar iguais os serviços públicos oferecidos a qualquer condição sócio-econômica de um indivíduo.

Sistema Financeiro

O comércio requer financiamento ou aplicação de capital, seja próprio, de sociedade limitada ou de terceiros (bancos e investidores, por exemplo). O dinheiro, mais especificamente, é um recurso altamente volátil que pode mudar de lugar instantaneamente. Assim, muitos empreendimentos podem desmoronar ao menor sinal de instabilidade econômica, dificultando que pequenos ou emergentes negócios floresçam e deem frutos. Muitos, se quer podem abrir um negócio tanto por falta de recursos (financeiros e educacionais) quanto por falta de instituições fortes que tragam estabilidade e suporte. Além disso, empresas necessitam de empregados que merecem os mesmos benefícios dos empresários, uma vez que são componentes de uma mesma entidade.

É um erro querer que todos estejam no topo da sociedade; existem pilotos e mecânicos, vocalistas e instrumentistas, artilheiros e jogadores de futebol, estrelas e planetas... O mais democrático e justo é compartilhar os esforços, eliminando os impostos sobre os trabalhadores (sejam empregados ou empregadores) e criando um imposto sobre o capital, tal qual a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) que tributa a movimentação financeira. Impostos, não deixam de ser restrições econômicas e alguns tributos restringem a flexibilidade da entidade em acompanhar as mutações do mercado, assim como um corredor ou carro com muito peso. Este imposto, não deveria ser uma Medida Provisória mas de Provisão.
"São duas as principais formas de um Estado financiar suas despesas: por meio de impostos ou por meio de dívidas. De uma maneira geral, o imposto é uma solução infinitamente melhor tanto em termos de justiça quanto de eficácia. O problema da dívida é que quase sempre ela precisa ser paga. Portanto, financiar a dívida é, acima de tudo, do interesse de quem tem os meios de emprestar ao Estado, e seria melhor para o Estado taxar os ricos em vez de pegar dinheiro emprestado deles." PIKKETY, Thomas; O CAPITAL no Século XXI - Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014, p. 526. (compre aqui)
Uma empresa não é muito diferente de uma alcateia (leões, lobos e hienas), nem o governo de um armento (vacas e búfalos) ou bando (diversos). Em ambos os casos muitas vezes temos quadrilhas, máfias etc. Sem querer ofender a Receita Federal - aproveitando o devaneio -, acho que o leão não é o melhor mascote para o Imposto de Renda. Embora isso não tenha valor algum a ser discutido, acho que a hiena é muito mais coerente. De qualquer forma, What should be done? ou O que pode ser feito?: "It can take away some of the winners’ gains, pass them on to the losers, and leave everyone better off. The instruments are taxes and subsidies, including providing safety nets to those people who lose their jobs or see their incomes fall behind." Pode-se recolher o lucro dos vencedores [em particular considero o rendimento do capital e não do trabalho do dono] e repassá-los aos perdedores [tão cruel diferenciar por vencedores e perdedores considerando que somos, embora semelhantes, diferentes de diversas maneiras] e deixar todos em uma situação melhor. Os instrumentos são impostos [CPMF] e subsídios [Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida], incluindo o aprovisionamento de redes de segurança [seguro desemprego] para aqueles que vierem a perder seus empregos ou o rendimento de seus trabalhos.
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Instituições e Desenvolvimento Econômico

Douglass Cecil North foi um economista estadunidense
Compartilhando texto retirado da aula de Advanced Topics in Economic Development ministrada pela prof.ª Dr.ª Elisangela Luzia Araújo do Departamento de Economia da Universidade Estadual de Maringá (UEM).

"Instituições são restrições [regras] humanas idealizadas que estruturam a política, a economia e as interações sociais. Elas compreendem tanto as restrições informais (sanções, tabus, costumes, tradições e códigos de conduta) quanto às restrições formais (constituições, leis, direitos de propriedade). Ao longo da história, as instituições vêm sendo criadas pelos humanos para engendrar ordem e reduzir incertezas [medos] de câmbio [troca, negociação]. Juntamente com as restrições padrão da economia elas definem a configuração das escolhas e consequentemente determinam os custos de transação e produção doravante a rentabilidade e a viabilidade da atividade econômica. Elas evoluíram gradualmente, conectando o passado com o presente e o futuro; assim, a história é em grande parte uma demonstração da evolução das instituições, de modo que a história do desenvolvimento econômico apenas pode ser entendida como parte de uma demonstração sequencial. As instituições fornecem uma estrutura de incentivos de uma economia; conforme essa estrutura se desenvolve, ela molda o direcionamento da mutação da economia durante o crescimento, a estagnação ou o declínio. Institutions are the humanly devised constraints that structure political, economic and social interaction. They consist of both informal constraints (sanctions, taboos, customs, traditions, and codes of conduct), and formal rules (constitutions, laws, property rights). Throughout history, institutions have been devised by human beings to create order and reduce uncertainty in exchange. Together with the standard constraints of economics they define the choice set and therefore determine transaction and production costs and hence the profitability and feasibility of engaging in economic activity. They evolve incrementally, connecting the past with the present and the future; history in consequence is largely a story of institutional evolution in which the historical performance of economies can only be understood as a part of a sequential story. Institutions provide the incentive structure of an economy; as that structure evolves, it shapes the direction of economic change towards growth, stagnation, or decline."

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[Marketing de Rede] Vendas vs. Consumo Compartilhado


Olá! Já faz um tempo que não posto nada por aqui. Tenho algumas anotações de um treinamento de Marketing de Relacionamento (MRR) que participei com Paulo do Carmo - na UP! - e resolvi registrá-las.

Nesse modelo de negócio todos somos motivados, quase hipnotizados, a vender, vender e vender. No entanto, apesar de se tratar de um canal de vendas, as Vendas Diretas, o Marketing de Rede não tem esse propósito.

Aquelas pessoas que querem apenas uma renda extra ou atuar como um autônomo devem sim vender, trabalhar como vendedores de produtos. Como os vendedores da Natura, Avon, Jequiti etc.

Nem todos precisam vender

Mas o verdadeiro negócio, a construção de Rede de Clientes não requer que você se torne um vendedor, então, se você tem dinheiro e clientes (incluindo você mesmo) para consumir mensalmente os produtos de ativação, então, você não precisa vender.

O Marketing de Rede é um negócio para trazer clientes, consumidores, não vendedores. Além disso, o primeiro erro, de acordo com do Carmo, dos construtores de rede é o de procurar pessoas que precisam desse negócio. Recomenda-se que se procure por pessoas que queiram desenvolver um negócio, ter um Ativo.

O primeiro passo é entender os conceitos, a ideia que envolve o Marketing de Rede. De certa forma, podemos sintetizar essa ideia no seguinte axioma: "Consumir produtos que lhe satisfaz obtendo descontos pela associação e compartilhar essa vantagem de consumo com sua rede de contatos tornado-as também associadas à empresa".