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Cadernos de Finanças Públicas: Federalismo Fiscal {Trechos I}


Fonte: Escola de Administração Fazendária. Cadernos de Finanças Públicas - 13 (dez. 2013) - Brasília: ESAF, 2000-Anual (p. 69-76).
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3. Análise crítica do federalismo fiscal brasileiro: problemas e perspectivas

Phelippe Toledo Pires de Oliveira
Andrei Aguiar
Raquel Fátima Chini da Rocha

Federalismo Fiscal nada mais é do que a forma como se relacionam as competências materiais (despesas) e as formas de seu financiamento (receitas) nos diferentes níveis de governo (estados, províncias, cantões, municipalidades etc.).

[...]

O federalismo fiscal está intrinsecamente relacionado com a descentralização, isto é, saber quais recursos e competências devem ser alocados aos entes regionais e locais. Essa descentralização pode ser: (a) administrativa – recolhimento de tributos pelo governo central e transferência de recursos para os entes descentralizados, que deverão gastá-los em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo governo central; ou (b) fiscal – em que os entes descentralizados possuem os próprios tributos e desempenham suas atividades de acordo com critérios por eles mesmos definidos, ainda que sujeitos a limitações do governo central.

Diversas são as vantagens da descentralização de atividades (e recursos) para os entes de governo locais e regionais (estados, províncias, cantões, municipalidades etc.). O principal argumento é que ela favorece a proximidade do governo com seus cidadãos, permitindo, com isso, melhor identificação das preferências dos diferentes grupos sociais. Porém, existem também supostas desvantagens: maior risco de corrupção e maior sujeição a pressões políticas decorrentes dessa proximidade; parasitismo do entes, provenientes do mecanismo de transferências e repasses de recursos pelo governo central; e necessidade de uma estrutura de controle gerencial da despesa pública pelo órgão central.

Federalismo Fiscal no Brasil


O particular federalismo brasileiro ocorre pela União de estados, municípios e o Distrito Federal. [...] Nota-se no âmago do pacto federativo, que a isonomia e a autonomia partem de dois lados de uma mesma moeda: competências materiais distribuídas e, para fazer frente a elas, competências financeiras. Esse é o objeto do federalismo fiscal. Muitas discussões enfocam a briga por recursos, sem uma preocupação séria e necessária com a repartição de competências materiais. A isonomia será alijada se esses dois aspectos não estiverem casados.

[...]

Os arts. 157 a 162 da Constituição trazem as principais regras de transferência de receitas da União para os estados, Distrito Federal e municípios e dos estados para seus municípios. Os repasses ocorrem diretamente ou por meio de fundos de participação. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representam o maior volume de repasses, oriundos da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados.

[...]

Rezende [Fernando Rezende. Federalismo fiscal no Brasil. Revista de Economia Política, v. 15, n. 3, p. 5-17, jul./set., 1995, p.13.14.], antes do primeiro decênio da Constituição de 1988, já alertava para alguns aspectos deletérios desse modelo de transferência de receitas para o federalismo fiscal. De um lado, a concentração de competências em um ente central favorece a arrecadação e a fiscalização tributária, mas, em contrapartida, retira o imediatismo entre o poder tributante e o contribuinte. Os entes que recebem a receita têm o bônus de gastar sem o ônus de instituir o tributo. Assim, evitam o desgaste político e o controle social local. Em outras palavras, os repasses diminuem a autonomia dos entes políticos, própria do federalismo, como também prejudicam a accountability.

O clientelismo e a acomodação também são decorrentes desse modelo. Os fundos das regiões menos favorecidas (FNE, FNO e FCO) raramente entram em debate sério nas bancadas políticas e jurídicas. Talvez fosse salutar estabelecer metas (ver Como Saber se o Governo é Correto? em Penso, logo escrevo), pois não é razoável acreditar que as regiões serão eternamente desiguais. O modelo de repartição de receitas destina proporcionalmente a maior parte dos recursos para os estados e municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sem lhes cobrar resultados e distorcendo o que seja equilíbrio. [...] A irregular distribuição da representação dos Estados e Congressos, que fez às vezes de Poder Constituinte, estava é está no cerne dos problemas de nosso federalismo.

[...]

A falta de debate político sobre a forma de repartição de receitas e autonomia financeira dos entes federados resulta em gasto irresponsável do dinheiro público. Carlos Eduardo Gasparini e Cristiano Santos Lúcio de Melo defendem um modelo de repartição de receitas ótimo, em especial para os municípios, calcado em análise de coeficientes que demonstrem três parâmetros: a eficiência pública municipal na provisão de serviços, o esforço arrecadatório próprio e a necessidade de serviços para equilibrar a situação das municipalidades desses estados. Embora o estudo se volte para os municípios, similares conclusões podem ser alcançadas para os estados. Assim, repensar o atual modelo deve pautar toda a discussão acerca de reforma tributária. 
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Resumo do WebCurso Tesouro Direto da Rico.com.vc


PLANOS DE INVESTIMENTO NO TESOURO DIRETO
  • TÍTULOS PRÉ-FIXADOS
    • LTN: Boa opção quando a inflação ou a taxa selic tende a cair. Planejamento de médio prazo (2 a 3 anos) para compras, como carro ou viagem. Você recebe o montante no vencimento programado.
    • NTN-F: Opção para quem deseja ter um fluxo de renda periódico (a cada 6 meses você recebe os juros acumulados, descontando-se o imposto regressivo).
  • TRADE: O preço dos título pré-fixado é inversamente proporcional à taxa de inflação, que permite a realização do trade, uma manobra financeira de compra e venda com ágio.
    • Quando a inflação sobe o preço cai (comprar).
    • Quando a inflação cai o preço sobe (vender).
  • TÍTULOS PÓS-FIXADOS
    • NTN-Principal (Tesouro IPCA+): Título indexado à inflação (pelo IPCA - Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo) recomendado para investimento de longo prazo (acima de 3 anos) para garantir ou melhorar a aposentadoria.
    • NTN-B (Tesouro IPCA): Título indexado ao IPCA com pagamento de juros semestrais.
    • LFT (TESOURO SELIC): Permite resgatar o valor investindo a qualquer tempo (LIQUIDEZ IMEDIATA), rendendo mais que a poupança. Investimento de curto prazo com objetivo de proteger o dinheiro da inflação.
CUSTOS E LUCRO: Para obter o rendimento líquido desconte:
  1. Imposto de renda - depende do prazo (retido na fonte, no momento do resgate):
    1. Resgate em 6 meses, imposto de 22,5%.
    2. Resgate entre 6 meses a 1 ano, imposto de 20,0%.
    3. Resgate entre 1 a 2 anos, imposto de  17,5%.
    4. Resgate acima de 2 anos, imposto de 15,0%.
  2. Intermediação de Instituição Financeira (Rico): 0,1%aa (descontado a cada ano) sobre o valor bruto (valor aplicado ou investido).
  3. Taxa de Custódia (BM&F BOVESPA): 0,3%aa.

OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Você pode comprar Títulos inteiros e frações múltiplas de 1%, de no minimo R$30,00.
  • Limite de R$1.000.000,00 de compras de título no mês.
  • Datas de vencimento: atualização em janeiro de cada ano, com títulos geralmente com vencimentos superior a 2 anos. No vencimento o dinheiro cai automaticamente na conta de custódia.
  • No resgate do seu investimento o Tesouro Direto vende o título mais antigo diminuindo a incidência de imposto.
  • Mercado fechado das 5h. às 9h. Mercado suspenso durante picos de volatividade ou oscilações de mercado (ver avisos do Tesouro Direto para previsão de retorno).
  • Possível programar o reinvestimento, sem benefício de taxa ou isenção de imposto.
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[VÍDEO] Entrevista com Kaká Werá sobre Educação Indígena

O nosso relacionamento ou integração com a natureza no processo educacional tem a importância de nos conectar, de nos unir a uma só família. Muitos de nós crescemos acreditando que nossos antepassados são os mortos, mas a verdade é que se trata de toda a Natureza; toda a vida que existe antes de nós é nosso ancestral. Respeitar nossos antepassados é o mesmo que respeitar a Natureza e viver em harmonia ou sintonia com Ela que é Mãe Terra. , vem do grego pistis que significa sintonia e não crer do latim credere, portanto a verdadeira religião é aquela que nos coloca em contato com a Natureza Humana e que nos permite Sermos Humanos.
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[PALESTRA] Inteligência Emocional por Flávio Gikovate



3 Habilidades a serem desenvolvidas para o crescimento sustentável pessoal e profissional

  1. Saber ouvir: capacidade de aprender continuamente e reciclar conhecimentos. Capacidade de entender o outro, habilidade de diagnóstico por meio de anamnese. Técnica: Hacker;
  2. Comunicação: ninguém nasce sabendo e cada pessoa desenvolve sua própria linguagem, cada um é cada um. Isso significa que a capacidade de comunicação envolve a empatia ou habilidade de entender o outro, isto é, saber ouvir. Técnica: Empatia;
  3. Desassociação didática: conseguir desaprender ou se livrar de conceitos errados, quebrar paradigmas. Ter liberdade para arriscar, agir e correr riscos de errar e se corrigir. Capacidade de suportar o erro. Técnica: aprenda, absorva e esqueça.
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A Hi$tória do Dinheiro

Fotografia: David Stanley - Ibrahim-al-Ibrahim Mosque, Gibraltar (Flickr, CreativeCommons)
Looking north from the lighthouse at Europa Point, Gibraltar, with the Ibrahim-al-Ibrahim Mosque on the left.
História, por menos óbvio que pareça, é um conhecimento vital para qualquer pessoa que queira obter sucesso na vida. As informações históricas nos permitem realizar o engajamento necessário para promover mudanças substanciais no rumo dos acontecimentos. Também, é o que da significado às questões observadas, ou seja, serve como fundamento de reflexões para a elaboração de soluções, inéditas ou não; lembrando o passado podemos projetar o futuro.

Estatística é um bom exemplo de história, em forma de números, que nos permite fazer algo a respeito ou intervir efetivamente sobre o objeto de análise. Em uma empresa, podemos conhecer sua história através dos dados contábeis, apresentados em formas de Balanços Patrimoniais, por exemplo. Assim, a história nos fornece as informações necessárias para tomadas de decisões, de modo a evitar erros passados e projetar acertos futuros.

Para que possamos fazer bom uso do dinheiro, e obter controle sobre as finanças pessoais e empresariais (comerciais) precisamos entender os mecanismos financeiros subjacentes ou a sua estrutura submersa. Dinheiro ($), por definição, é um valor monetário que sofre variações de acordo com a moeda. Por sua vez, moeda é o nome dado ao objeto que representa o valor dado (dinheiro), podendo ser feito de ouro, prata, cobre ou qualquer outro metal cunhado.

De acordo com suas características, herdadas da região em circulação, a moeda recebe diferentes nomes: Real (Moeda do Brasil, representada por R$ ou BRL), Dólar (Moeda dos Estados Unidos, representada por US$ ou USD), Euro (Moeda da Europa, representado por € ou EUR) etc. O Cifrão ($), do latim cifra que significa zero (Ø), é o símbolo criado pelos árabes para cunhar as moedas (que por serem discos metálicos possuem forma de zero). O "S" representa os caminhos tortuosos e fluídos do comércio (águas do Estreito de Gibraltar - riqueza) e as duas barras representam as duas Colunas de Hércules (Monte Calpe e Monte Hacho - poder e força ou "plus ultra" que significa "mais além").
Edifício do Congresso Nacional do Brasil em Brasília (Projeto do Arq. Oscar Niemeyer)

Bancos e Criação de Moeda

Este objeto ou Moeda, ao longo da história era o dinheiro vivo, era o valor monetário em si mesmo contido de acordo com a nobreza ou raridade do metal feito. As primeiras moedas eram feitas de ouro  - são as Moedas Reais ou Verdadeiras - que passaram a ser guardadas em depósitos seguros chamados Bancos. Como são de difícil porte e fáceis de serem roubadas os bancos entregavam um documento (papel que certificava o depósito) que comprovava a propriedade do ouro de modo que o proprietário poderia negociar com esse Título ou Papel, de fácil porte e difícil de roubar. Este documento é que o se chama Moeda-Papel e representa o ouro guardado no banco.
Fotografia: Mauro Cateb - Centro Cultural Banco do Brasil, SP (Flickr, CreativeCommons)

Assim, trata-se de uma moeda lastreada em ouro ou metal precioso, como a prata (mais abundante) e o cobre. A Moeda-Papel tem valor material, logo limitado à mineração ou ao estoque dos metais ou mercadoria. Isso traz estabilidade econômica sem os efeitos da inflação, isto é, não há aumento generalizado dos preços permitindo que as trocas sejam fáceis de mensurar assegurando o mesmo poder de compra da Moeda-Papel. Em vez de entregar o ouro, os comerciantes entregavam esse Título de Propriedade para o vendedor, que podia sacar o ouro do banco entregando este documento.

Mas com o passar do tempo, os bancos começaram a emprestar dinheiro às pessoas emitindo Títulos sem lastro ou sem valor material. Estes documentos sem lastro recebem o nome de Papel-Moeda ou Moeda-Fiduciária, isto é, feito à base de confiança - que é a atual moeda impressa em cédulas. Não existe um bem material sendo trocado, apenas uma promessa de pagamento que rende Juro (ver Regime de Juros Simples) ao banco. Os banqueiros eram capazes de emprestar a propriedade de terceiros pois poderiam utilizar o depósito de todos os outros, todo o estoque do banco, para que o tomador do empréstimo pudesse sacar o ouro sem ter depositado.

Quando a pessoa pegava emprestado o ouro de outros, deveria devolvê-lo em determinado tempo e em uma quantidade maior. Assim é como o banqueiro ganhava dinheiro ou conseguia aumentar suas posses materiais sem produzi-los.  Hoje, não existe mais nenhum tipo de lastro material e o valor contido na moeda é a da produção ou rendimento do trabalho. Dois trabalhadores podem ganhar diferentes quantias de acordo com o valor do tempo individual de cada um, ou seja, de acordo com sua experiência, habilidade e conhecimento. Em outras palavras, capacidades raras ou extraordinárias valem mais do que as ordinárias. Este é o valor subjetivo do dinheiro.

As mercadorias em si mesmas são moedas, de modo que, nos primórdios as trocas eram feitas entre produtos alimentícios, como por exemplo, uma cabra por 50 Kg de arroz. O sal era uma das mercadorias mais valiosas e um dos alimentos mais necessários na sociedade. O organismo humano necessita de sal para sobreviver e por isso, as pessoas trabalham para conseguir sal, de onde surgiu o termo salário. Guerras entre nações aconteceram em busca de sal. O sal, por assim dizer é a moeda dos trabalhadores ou operários, enquanto que o metal a moeda dos exploradores ou proprietários. Assim, o rendimento do trabalho é o sal (tempero) da sociedade enquanto que o rendimento do capital o açúcar (doce).